ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS
Rua Padre Inácio Cavalcante Albuquerque, 436 - Centro, Cabaceiras - PB, CEP 58480-000
Projeto de LeiNº 243/2024aprovadoPoder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 243/2024
Número
243/2024
Origem
Poder Legislativo
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2024) TENDO POR FINALIDADE ESTIMULAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
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