PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024, À LEI COMPLEMENTAR Nº 32 / 2023.

ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE DE PORTARIA, INTEGRANTE DO GRUPO FUNCIONAL: SERVIÇOS DE ATIVIDADES SIMPLES E TÉCNICAS BÁSICAS, INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR N° 32, DE 18 / 10 / 2023.